Direito - 18.09.19

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 17 de setembro, o projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 1.292/95), que modifica a Lei nº 8.666/93. A matéria cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos para as três esferas de governo: União, Estados e Municípios.

De acordo com o texto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Imagem: camara.leg.br

AUTOR
Moara Ojidos

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