Previdência Privada - 21.10.19

A Autoridade de Seguros e Previdência Complementar (ASPC), autarquia resultante da proposta de fusão entre a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e a Susep (Superintendência de Seguros Privados), teve a votação de sua Medida Provisória postergada para 2020, a fim de aguardar o desfecho das reformas da Previdência Social e Tributária, as quais são prioridades do governo.

Atualmente, cabe à Susep o controle e a fiscalização do mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e de resseguros, e à Previc compete a fiscalização e a supervisão das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (fundos de pensão).

A nova autarquia será liderada por Solange Paiva Vieira, responsável pela criação do fator previdenciário, que ajusta o valor dos benefícios de aposentadoria. Um dos objetivos da mudança é trabalhar na flexibilização da portabilidade de planos dos fundos de pensão, que hoje é rígida no âmbito da previdência complementar fechada. A ideia do projeto seria de, futuramente, regular o mercado que vai surgir com o regime previdenciário de capitalização, projeto retirado da reforma da Previdência, mas pode ser retomado no ano que vem.

Entretanto, a fusão tem sido alvo de controvérsias por parte da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) e Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) que entendem que a mudança diminuiria espaço dos fundos de pensão.

Por outro lado, a Previc sustenta que “as mudanças organizacionais em curso abrangem a racionalização de recursos públicos, a melhoria de serviços prestados e o aproveitamento de sinergias nas atividades de fiscalização de previdência complementar e de seguros privados”, conforme pronunciamento feito em abril deste ano.