O STJ publicou, na última edição do informativo de jurisprudência em 15/02, decisão sobre o Recurso Especial nº 1.594.024-SP, que dispõe sobre contratação de seguro pelo consumidor com restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito.
De acordo com a decisão, é considerada abusiva a discriminação desse tipo de consumidor, o qual tem o direito de adquirir um produto ou serviço quando é colocado no mercado.
No caso especial dos seguros, em que a situação é de oferta permanente, a seguradora deverá contratar com o consumidor que se dispuser a pagar prontamente o prêmio.
Havendo pagamento do prêmio parcelado, entende-se tratar de uma venda a crédito e, nessa hipótese, a seguradora pode se negar à aceitação, como medida de proteção contra os adquirentes de má-fé, tais como os maus pagadores.