O Projeto de Lei do Senado 13/13 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais, todas do Senado.
Originalmente proposto para a Anatel, outros projetos foram a ele apensados, inclusive o de alteração da lei n. 9961/00, que dispõe sobre a Agência Nacional de Saúde - ANS.
A proposta é de que agências reguladoras enviem periodicamente um relatório detalhado simultaneamente para o Poder Executivo, para a Câmara dos Deputados e para o Senado, destacando o cumprimento da política definida para o setor.