Susep publica Carta Circular Eletrônica prorrogando prazo para cumprimento de obrigações legais e regulamentares
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (22/04), a Circular Eletrônica nº 4, de 17/04/2020 da Superintendência de Seguros Privados – Susep, que prorroga em 60 dias corridos, em caráter excepcional, os prazos para as obrigações legais e regulamentares estabelecidos na Resolução CNSP nº 330/2015, na Circular Susep nº 526/2016 e na Circular Susep nº 527/2016.
Tal medida se justifica pelos impactos na força de trabalho das entidades supervisionadas dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, resseguro e capitalização, causados em virtude da pandemia de Covid-19.
Confira a Carta na íntegra aqui.