Foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o projeto de Lei Complementar nº 53/2018, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada.
O projeto, que agora seguirá para aprovação no Plenário em regime de urgência, terá impacto para os mais variados setores, inclusive para as atividades das seguradoras e entidades de previdência, que lidam nas suas operações com dados sensíveis dos seus clientes para avaliação dos riscos que gerenciam, tais como aqueles referentes à saúde, dados genéticos ou biométricos.
Com relação a esses dados sensíveis, a minuta da norma prevê restrições para o seu tratamento, como a exigência de consentimento específico e em destaque, pelo titular, para finalidades específicas, e diferencia a necessidade desse consentimento para outros tipos de situações, como, por exemplo, o cumprimento de obrigação legal pelo responsável, o exercício regular de direitos, a proteção da vida do titular ou de terceiro ou a tutela da saúde com procedimento realizado por profissionais da área da saúde, bem como garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.