A Previc publicou, no último dia 25, a Portaria nº 866/2018, estabelecendo procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento. As entidades fechadas de previdência privada deverão atentar para as novas regras quando da montagem dos dossiês de alteração de estatuto, convênios de adesão e regulamentos, bem como das operações de fusão, incorporação, cisão, migração, transferência de gerenciamento, destinação de reserva especial com reversão de valores e encerramento de planos de benefícios.
A nova norma revogou a Portaria nº 527/2016.