Direito - 08.01.20

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (08/01), a Lei nº 13.974/2020, que dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o artigo 14, da Lei nº 9.613/1998.

O Coaf tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.